O que é hipossuficiência econômica e como declarar?

Você já ouviu falar em hipossuficiência econômica e não tem ideia do que isso significa? Neste conteúdo explicaremos tudo sobre essa condição, que tem total relação com o universo jurídico.

O que é Hipossuficiência Econômica?

Hipossuficiência econômica é a condição de uma pessoa física ou jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas de um processo judicial, sem comprometer sua subsistência básica. Em outras palavras, é a incapacidade de pagar as custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.

Quem tem Direito à Declaração de Hipossuficiência?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a declaração de hipossuficiência, desde que comprove que não possui condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial. Não há um limite de renda pré-definido, pois a avaliação é feita de forma individualizada, considerando o caso concreto.

Quais Gastos Processuais a Declaração de Hipossuficiência Cobre?

A declaração de hipossuficiência geralmente cobre os seguintes gastos processuais:

• Custas processuais: valores pagos para dar início e acompanhar o processo.
• Taxas judiciárias: taxas cobradas para o uso dos serviços do Poder Judiciário.
• Honorários advocatícios: em alguns casos, a justiça pode conceder a gratuidade dos honorários advocatícios para o assistido pela Defensoria Pública.

Como Fazer uma Declaração de Hipossuficiência Econômica?

Para solicitar a declaração de hipossuficiência, é necessário:

1. Preencher o formulário: O formulário varia de acordo com o tribunal, mas geralmente pede informações sobre renda, bens, dívidas e despesas.
2. Apresentar documentos: É preciso apresentar documentos que comprovem a situação financeira, como comprovantes de renda, extratos bancários, contas de água, luz e telefone, entre outros.
3. Protocolar o pedido: O pedido deve ser protocolado no início do processo ou em qualquer fase dele.

Em que Momento a Declaração de Hipossuficiência Econômica Pode Ser Apresentada?

A declaração de hipossuficiência pode ser apresentada:

• No início do processo: ao propor a ação ou a defesa.
• Durante o processo: em qualquer fase, caso a situação financeira do requerente se altere.

Como Provar a Hipossuficiência Econômica?

Para provar a hipossuficiência econômica, é necessário apresentar documentos que demonstrem a sua situação financeira, como:

• Comprovantes de renda: carteira de trabalho, holerites, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda.
• Contas de consumo: água, luz, telefone, gás.
• Contratos de aluguel: caso seja locatário.
• Outros documentos: que possam auxiliar na análise da situação financeira, como atestados médicos, comprovantes de gastos com medicamentos, etc.

O que Mais a Lei Diz Sobre a Hipossuficiência Econômica?

A lei garante o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. A hipossuficiência econômica é um direito fundamental e permite que pessoas de baixa renda possam buscar seus direitos na Justiça.

Importante: A legislação sobre hipossuficiência econômica pode variar de acordo com cada país e até mesmo entre diferentes estados ou regiões. Recomenda-se consultar um advogado para obter informações mais precisas sobre a sua situação específica.

Observação: As informações aqui apresentadas têm caráter informativo e não substituem a orientação de um profissional do Direito.